04/04/2019 às 15h45min - Atualizada em 04/04/2019 às 15h45min

Atualidades: Reforma da Previdência.

O assunto é polêmico e está na pauta das discussões calorosas lá Congresso Nacional, mas muita gente desconhece o teor das propostas do governo para o tema. Que tal verificarmos as principais mudanças e ver em qual caso, você, caro leitor, se encaixa.

O projeto de reforma apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De início, registro que o projeto prevê idade mínima para se aposentar de 62 anos, para mulheres, e 65 anos, para os homens. Se a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) for aprovada da forma como está, quem começar a trabalhar agora teria que cumprir a idade mínima e o tempo de contribuição. Quem já trabalha pode entrar em uma regra de transição. Vamos ver os principais pontos da reforma proposta.

IDADE MÍNIMA – atualmente não há idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição. Na aposentadoria por idade, o governo propõe Idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A idade pode aumentar quando a expectativa de vida dos brasileiros subir. Há uma regra de transição proposta: A idade mínima da mulher sobe seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos, em 2023 (hoje a idade mínima é 60). Para homens, a idade mínima já é de 65 anos na aposentadoria por idade. O tempo mínimo de contribuição também sobe seis meses a cada ano, até chegar a 20 anos, em 2029.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – Atualmente é de 15 anos para quem se aposenta por idade. Para quem se aposenta por tempo de contribuição, são 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.  Na atual reforma, o governo propõe o aumento da idade mínima para 20 anos de contribuição para todos. Para receber 100% da aposentadoria, é preciso contribuir por 40 anos. A aposentadoria por tempo de contribuição deixaria de existir ao final da regra de transição. Há uma regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição, com três opções:  1) Idade mínima: Começa aos 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens). A cada ano, a idade subiria seis meses, até atingir 62 anos (mulheres), em 2031, e 65 anos (homens), em 2027. O tempo mínimo de contribuição continuaria em 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).  2) Tempo de contribuição e pedágio: Dá para se aposentar com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), desde que pague um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Vale só para quem está a dois anos de pedir o benefício.  3) Sistema de pontos: A soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos, para mulheres, e 96 pontos, para homens. Há alta de um ponto a cada ano, até chegar a 100 pontos (mulheres), em 2033, e 105 pontos (homens), em 2028.

CÁLCULO DA APOSENTADORA – O INSS sempre calcula primeiro a média salarial com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, descartando as contribuições mais baixas. O valor final depende do tipo de aposentadoria (se é por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo) e do tempo que a pessoa trabalhou. É possível se aposentar sem desconto no valor do benefício pela regra 86/96. O governo propõe o cálculo pela média salarial considerando todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar as menores contribuições. Quem cumpre os prazos mínimos - 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens) e 20 anos de contribuição- tem direito a 60% da aposentadoria. Para receber 100%

SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO - O sistema atual é o de repartição, em que os trabalhadores da ativa bancam a aposentadoria dos mais velhos. O governo propõe que cada trabalhador poupe para a própria aposentadoria. Esse sistema ainda não foi detalhado.

SERVIDORES PÚBLICOS – atualmente aposentam-se por temo de contribuição com 60 anos de idade e 35 de contribuição, para homens, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para mulheres. Na aposentadoria por idade, a exigência é ter 65 anos de idade, para homens, e 60 anos, para mulheres. Para os dois casos, é preciso ter ainda dez anos como servidor público e cinco anos no cargo em que irá se aposentar. O governo propõe que os funcionários públicos terão que seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas: ter 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Também precisarão ter 25 anos de contribuição, dez anos como servidor público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

POLÍTICOS - têm regras próprias de aposentadoria. No PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), é possível se aposentar com 60 anos de idade e 35 de contribuição. Recebem 1/35 do salário para cada ano de parlamentar. A proposta prevê que os políticos entrariam nas novas regras iguais às dos trabalhadores do INSS. Para deputados e senadores atuais haveria uma regra de transição: precisarão pagar um "pedágio" de 30% do tempo que falta para se aposentar e cumprir idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

PENSÃO POR MORTE - Uma pessoa pode acumular pensão por morte e aposentadoria. A pensão é 100% do valor da aposentadoria que o morto recebia ou a que teria direito se fosse aposentado por invalidez. O governo propõe que a pensão deve ser de 50% da aposentadoria do morto, mais 10% por dependente. Mesmo que não tenha filho, o cônjuge vivo conta como dependente, ou seja, a pensão será de, no mínimo, 60%. O máximo é 100%.

PROFESSORES - Há diversas regras para essa categoria. Em geral, professores da rede pública de ensino podem se aposentar a partir dos 55 anos com, no mínimo, 30 anos de contribuição. As mulheres se aposentam com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. Professores ligados a regimes de Previdência municipais e estaduais têm regras próprias. Professores da rede particular podem se aposentar com 30 anos de contribuição (homens) e 25 anos (mulheres). A nova proposta de reforma prevê idade mínima de 60 anos para homens e mulheres, com 30 anos de contribuição para o professor que comprovar, exclusivamente, tempo nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

TRABALHADORES RURAIS – Hoje, podem se aposentar com 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição. Trabalhadores de economia familiar podem se aposentar sem ter contribuído, desde que comprovem 15 anos de atividade rural. O governo propõe que o trabalhador rural poderá se aposentar com 60 anos de idade e 20 anos de contribuição. Os segurados especiais terão que contribuir com um percentual sobre a produção, com contribuição anual de pelo menos R$ 600,00 para a família.

TRABALHO INSALUBRE – atualmente, pessoas que trabalham em condições insalubres podem se aposentar depois de cumprir 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo do tipo de atividade. O governo propõe a aplicação de um sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), e haverá aumento de um ponto a cada ano a partir de 2020, respectivamente, conforme proposta.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) – também chamado de benefício de assistência social, pago aos idosos e deficientes de qualquer idade que comprovem baixa renda. O benefício é de um salário mínimo para todos. O governo propõe que o BPC para idoso passaria a ser pago aos 60 anos, mas no valor de R$ 400, para pessoas de baixa renda. Ao chegar aos 70 anos de idade, o idoso passaria a receber o salário mínimo integral. Para deficientes de baixa renda, não há mudança no valor, e eles continuam recebendo um salário mínimo.

ABONO PIS/PASEP - é pago para quem ganha até dois salários mínimos. O governo propõe que o abono passaria a ser pago para quem ganha até um salário mínimo.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – O aposentado por invalidez recebe 100% da média salarial. O governo propõe que só receberão 100% da média salarial no caso de acidente de trabalho, doença relacionada à atividade profissional ou doença comprovadamente adquirida no emprego. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá só 60% da média.

MILITARES – Os militares não entraram na proposta de reforma da Previdência neste momento. Segundo o secretário de Previdência, Rogério Marinho, um projeto para essa categoria será enviado ao Congresso.
Vistas as propostas em termos gerais acima relatadas, resta dizer que quem já está aposentado e recebe aposentadoria ou pensão não terá nenhuma mudança no valor de seu benefício. Em relação a quem já puder se aposentar até a aprovação da reforma, nada será afetado pelas mudanças, mesmo que não tenha dado entrada no pedido de aposentadoria, por ter o chamado "direito adquirido".

Tais propostas de reforma irradiaram críticas de todos os lados, desde os trabalhadores do regime geral (INSS) até das categorias especiais (principalmente servidores e militares) e mesmo de dentro do Congresso Nacional. Já se fala em mudanças em relação ao benefício de prestação continuada e do sistema de poupança (capitalização) a fim de proteger os mais pobres, pois alega-se que o sistema proposto onera os mais vulneráveis. Polêmicas à parte, tenho dito, vale nos inteirarmos do assunto e acompanhar o rumo da reforma.

Dr. Jackson Luz Fonseca
Advogado
Graduado pela Faculdade Nacional de Direito – UFRJ
Pós-Graduado em Direito Público pela UFF
Pós-Graduado em Direito Tributário pela EMERJ

 
Fontes:
http://www.brasil.gov.br/novaprevidencia/noticias/
 
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/02/20/reforma-da-previdencia
 
https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/02/20/reforma-da-previdencia
 
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