12/04/2019 às 14h38min - Atualizada em 12/04/2019 às 14h38min

Pena de Morte que queremos tanto?

Estudos realizados nos Estados Unidos em 2004 indicavam taxa média de homicídios nos estados que aplicavam a pena de morte no patamar de 5,71 por 100.000 habitantes, sendo que os estados que não a aplicavam apresentavam índices de 4,02 homicídios por 100.000 habitantes.

O Brasileiro ama flertar com o com o autoritarismo. Adora operações policiais violentas e o uso extremado da força por parte do Estado. Considera “justiça” apenas encarceramento e a morte dos criminosos. Embora pesquisa recente indique que 57% dos brasileiros sejam favoráveis à pena de morte (número que já é alarmante), as manifestações em redes sociais indicam um índice muito maior de adeptos da pena capital.

O alvoroço gerado no país, no início de 2015, pela execução do brasileiro Marco Archer após ser condenado por tráfico de drogas pela justiça da Indonésia é exemplo de como se encara a pena de morte em terras tupiniquins.

Paradoxalmente, o exemplo da ineficácia desta medida extrema é justamente o país que mais é indicado como modelo por seus defensores. Muitos estados norte-americanos adotam a pena de morte para determinadas condutas, e as perguntas a serem respondidas são: quantas pessoas são executadas após aguardar no corredor da morte? Qual o impacto na redução da criminalidade?

Segundo dados divulgados pelo Centro de Informação sobre a Pena de Morte, em 2014 foram executados 35 condenados nos Estados Unidos, e 39 foram mortos em 2013. Analisando-se o tema em âmbito global, informações da Anistia Internacional indicam cerca de 780 pessoas executadas em 22 nações diferentes no ano de 2013. Ainda segundo a Anistia, 80% das execuções contabilizadas se concentraram em três países: Irã, Iraque e Arábia Saudita.

Considerando estes dados, implantar a pena de morte no Brasil poderia acarretar, num plano ideal, a execução de um número menor de pessoas.

Embora não tenha a pena capital instituída, o Estado brasileiro mata mais do que qualquer corredor da morte no mundo. E os números são alarmantes. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicados pela Folha de São Paulo, entre 2009 e 2013 a polícia brasileira matou nada menos do que 11.197 pessoas, número que supera as 11.090 mortes causadas pela polícia norte-americana ao longo de 30 anos. É uma média 06 mortos por dia. Cerca de 2.200 pessoas por ano.

Exemplo perturbador pode ser encontrado no estado São Paulo, onde entre 2005 e 2009 a polícia militar matou mais do que todas as polícias norte-americanas juntas no mesmo período (2.045 contra 1.915 mortos), segundo notícia publicada pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. E aos que pensam que esta postura violenta reduziu a criminalidade, a verdade decepciona: embora em 2014 a polícia militar paulista tenha batido recorde da década (foram 816 mortes), os índices de criminalidade não diminuíram. Como se vê, a pena capital na prática já existe no Brasil, e é

executada com mais freqüência do que em qualquer outro país, com uma peculiaridade: não há chances de defesa. Não há devido processo legal. Resta saber: é possível que a pena de morte seja formalmente instituída no Brasil?

Do ponto de vista jurídico, a resposta é negativa. O atual ordenamento constitucional veda a imposição da pena capital em tempos de paz, apenas autorizando sua aplicação em casos de guerra declarada (artigo 5º, XLVII, da Constituição Federal), havendo a previsão da pena de morte para determinados delitos no Código Penal Militar. Em sendo uma garantia individual, expressamente consagrada no artigo 5º da Constituição, a vedação à pena de morte por delitos em tempos de paz jamais poderá ser derrubada, por se tratar de cláusula pétrea, protegida pelo artigo 60, §4º, IV, da própria Constituição, que dispõe que sequer será objeto de deliberação proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. Como se não bastasse, o Estado brasileiro é signatário de tratados internacionais em que se compromete a não instituir pena de morte em tempos de paz. Logo, qualquer movimento legislativo no sentido de instituir a pena capital estaria fadado ao fracasso.

De um ponto de vista prático, sua eficácia na área da segurança pública também seria duvidosa. Segundo a Anistia Internacional, não há, em âmbito mundial, qualquer prova de que a pena de morte tenha contribuído contra a criminalidade, muito pelo contrário. Estudos realizados nos Estados Unidos em 2004 indicavam taxa média de homicídios nos estados que aplicavam a pena de morte no patamar de 5,71 por 100.000 habitantes, sendo que os estados que não a aplicavam apresentavam índices de 4,02 homicídios por 100.000 habitantes. Por sua vez, no Canadá, constatou-se em 2003, passados 27 anos da abolição da pena de morte naquele país, que a taxa de homicídio decresceu 44% em relação ao período em que a pena capital ainda era aplicada. No entendimento da Anistia, ao invés de tornar mais segura a sociedade, a pena de morte só serve para legitimar a violência estatal, perpetuando um ciclo de violência interminável.

Para Joel Birman, psicanalista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), aprovar a volta da pena de morte no Brasil é ignorar os diversos problemas sociais enfrentados no país. Para ele, aqueles que defendem a pena de morte são pessoas pertencentes, sobretudo, às elites brasileiras, que ignoram o fato de já existir uma espécie de pena de morte no país, que é a violência diária que ocasiona diversas mortes entre as camadas mais pobres da população.

Isto posto, aos que defendem a pena de morte, um alento, ela já existe no Brasil. Todavia, assim como as serpentes, atinge primeiro os descalços.

 

 

Aldair Oliveira – Advogado

Pós graduado em Direito Civil e Processual Civil

Aldairoliveira.advogado@gmail.com

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