14/05/2019 às 15h49min - Atualizada em 14/05/2019 às 15h49min

Quanto tempo o nome do consumidor pode ficar negativado?

Negativação é o nome popular que representa a situação de restrição de crédito ao consumidor inadimplente.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o prazo máximo para manutenção do nome do consumidor nos cadastros protetores de crédito do tipo SPC e SERASA, por exemplo, é de 05 (cinco) anos contados da data do vencimento da dívida, mesmo que o registro desabonador provenha de dados dos cartórios de protesto de títulos. Ou seja, decorrido o prazo destes cinco anos contados do primeiro dia do vencimento da dívida, deve ser excluído o nome do devedor desses cadastros.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar a SERASA a pagar indenização por danos morais e materiais a todos os consumidores que eventualmente tenham anotações negativas inscritas por prazo superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao do vencimento, se comprovado que as anotações no nome de cada consumidor estão desatualizadas.
É bem verdade que desde 2009 o próprio STJ já havia editado a Súmula 323, segundo a qual “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”.
Mas esta recente decisão em apreço vai além da súmula acima transcrita, pois delimita com precisão qual o dia do início da contagem do prazo prescricional para a extinção da restrição, a saber, o primeiro dia após o vencimento da dívida. A partir daí se conta os cinco anos pra frente.
 
No seu voto a Ministra Relatora Nancy Andrighi ressaltou que o marco inicial para a contagem temporal da anotação em cadastro de inadimplentes ainda não foi consolidada pelas turmas de Direito Privado do STJ, mas segundo ela, a orientação jurisprudencial que mais se compatibiliza com os princípios do Código de Defesa do Consumidor é a de que o termo inicial de contagem do quinquênio previsto pelo artigo 43, parágrafo 1º, do CDC é o fato gerador da informação, ou seja, o dia seguinte ao vencimento da dívida.
 
Ainda de acordo com a Relatora, a Súmula 323 não exprime a totalidade do entendimento do STJ a respeito do prazo máximo de permanência de informações negativas nos bancos de dados de proteção ao crédito. Por esse motivo, a jurisprudência evoluiu para ressaltar que “os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos”, haja vista que, “suplantada a pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jurídico de interesse para o mercado de consumo”.
 
Em suma, passados os cinco anos conforme contagem que expliquei acima, não podem os órgãos de proteção ao crédito manter a inscrição do nome do consumidor inadimplente por prazo superior a cinco anos, contados do primeiro dia após a data de vencimento do título, inclusive se os dados são oriundos dos cartórios de protesto. Se mantidas as restrições fora do prazo dos cinco anos conforme explanado, o cidadão tem direito de se socorrer perante o Judiciário.
 
Em que pese esta decisão ser proveniente do STJ, a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito, há decisões contrárias provindas de Tribunais Estaduais, todavia, espelho-me nesta nova e inteligente decisão do STJ, que passa a ser o parâmetro.
 
Uma última anotação que faço é que o que se extingue após o período dos cinco anos é o registro desabonador (a negativação) perante os órgãos de proteção ao crédito, mas não a dívida em si, porque continua o credor com o seu direito de cobrar a dívida por outros meios, enquanto não verificada prescrita (a dívida!).
 
Dr. Jackson Luz Fonseca
Advogado
Graduado pela Faculdade Nacional de Direito – UFRJ
Pós-Graduado em Direito Público pela UFF
Pós-Graduado em Direito Tributário pela EMERJ

 
 Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.630.659
 
 
 
 
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