25/03/2019 às 08h51min - Atualizada em 25/03/2019 às 08h51min

A posse de arma de fogo

A posse significa a possibilidade de comprar uma arma e fazer o seu registro. Já o porte vai além da posse, pois o cidadão passa a ter o direito de andar com a arma.

Jackson Luz Fonseca

Recentemente o Presidente da República Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 9.685 de 15 de janeiro de 2019, alterando decreto anterior que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, conferindo ao cidadão brasileiro o direito de possuir uma arma.

De forma excepcional, a Polícia Federal concede o direito ao porte de arma de fogo somente quando o requerente demonstrava efetiva necessidade, seja por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física. A punição para o porte ilegal varia entre dois e quatro anos de reclusão, além de multa.

A posse significa a possibilidade de comprar uma arma e fazer o seu registro. Já o porte vai além da posse, pois o cidadão passa a ter o direito de andar com a arma.

Na posse, a arma de fogo só pode ser mantida no interior de residência ou em local de trabalho, desde que o dono seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Necessitando transportar a arma para outro local o interessado necessita de uma autorização provisória, específica, obtida junto à Policia Federal. Durante o transporte, a arma deve estar sem munição e embalada de forma que não possa ser prontamente usada no trajeto. A pena para a posse irregular de armamento de fogo é de detenção de um a três anos, além de multa.

A legislação brasileira estabelece uma série de requisitos para a aquisição de armas. Nos casos dos cidadãos comuns, é necessário ter, no mínimo, 25 anos. Além disso, é preciso apresentar documento comprobatório de ocupação lícita; declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido; declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; comprovação de idoneidade, de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, dentre outros documentos.

O decreto em comento inova no que diz respeito à exigência de comprovação de efetiva necessidade de se ter uma arma na hora de registrá-la. Antes, o cidadão apresentava seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava se havia de fato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos têm, automaticamente, a necessidade de se armar.

São eles: agentes públicos, inclusive os inativos, da área de segurança pública; integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; militares ativos e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas de unidades federativas que tinham, em 2016, taxas acima de dez homicídios por cem mil habitantes conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (hoje, todos os Estados se aplicam a esse critério); titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército. Esses grupos poderão comprar até quatro armas de fogo de uso permitido e poderão exceder esse limite se comprovarem a necessidade.

O texto ainda aumenta o prazo de validade da autorização do registro de cinco para dez anos. O governo estuda anistiar, por meio de medida provisória, pessoas que já têm armas e perderam o prazo de renovação. Quem está nessa situação comete um crime de posse ilegal. O decreto também exige que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaração de que sua casa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

Contrários ou favoráveis, polêmicas à parte, esta breve exposição do tema é de mero caráter informativo e não tem a intenção de esgotar a matéria, que certamente deverá render discussões nos Tribunais pátrios.

 

Dr. Jackson Luz Fonseca

Advogado

Graduado pela Faculdade Nacional de Direito – UFRJ

Pós-Graduado em Direito Público pela UFF

Pós-Graduado em Direito Tributário pela EMERJ

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