28/05/2020 às 08h53min - Atualizada em 28/05/2020 às 08h53min

Prefeitura de Caratinga se manifesta sobre fechamento do comércio

Por não concordar com a decisão proferida pelo Relator do Processo, o Município de Caratinga apresentará o recurso cabível ao caso, porém, em respeito ao Estado Democrático de Direito e às decisões proferidas pelo Poder Judiciário em sede recursal, traz os esclarecimentos sobre o funcionamento dos estabelecimentos no Município de Caratinga.

No fim da tarde desta quarta-feira a prefeitura se manifestou por meio de uma nota a imprensa e um vídeo sobre a situação da ação ajuizada pelo ministério público. Confira a nota e o vídeo na integra:

"O Município de Caratinga vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Tramita pela Segunda Vara Cível desta Comarca uma Ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que, em grau de recurso, através de um Agravo de Instrumento que recebeu o nº 1.0000.20.055850-0/001, em que o desembargador Relator do recurso determina:

“...
Diante do exposto, recebo o agravo de instrumento no efeito suspensivo ativo, para suspender a eficácia dos Decretos municipais nº 065/2020, nº 72/2020 e nº 84/2020, editados pelo Município de Caratinga, em todos os aspectos que excede os limites das medidas de flexibilização impostas pelo Decreto Estadual nº 47.886/20 e na sua Deliberação nº 17/20 do Comitê COVID-19 e suas ulteriores alterações.
...”

Por não concordar com a decisão proferida pelo Relator do Processo, o Município de Caratinga apresentará o recurso cabível ao caso, porém, em respeito ao Estado Democrático de Direito e às decisões proferidas pelo Poder Judiciário em sede recursal, traz os esclarecimentos sobre o funcionamento dos estabelecimentos no Município de Caratinga.

Vale esclarecer que a decisão não revogou os decretos municipais. Apenas suspendeu sua eficácia naquilo que for contrário às deliberações do Governo Estadual. Assim, os Decretos 065/20, 072/20 e 084/20, continuam em pleno vigor.

Desta forma, com relação aos estabelecimentos, devem permanecer sem funcionamento, até o julgamento do recurso a ser interposto às atividades descritas no art. 6º da Deliberação nº 17, a saber:

“Art. 6º Os Municípios, no âmbito de suas competências, devem suspender serviços, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, com circulação ou potencial aglomeração de pessoas, em especial:

I - eventos públicos e privados de qualquer natureza, em locais fechados ou abertos, com público superior a trinta pessoas;

II - atividades em feiras, observado o disposto no inciso III do parágrafo único;

III - shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;

IV - bares, restaurantes e lanchonetes;

V - cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos e clínicas de estética;

VI - museus, bibliotecas e centros culturais.
...”

Assim, os efeitos da liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinam o fechamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, os quais poderão realizar transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, bem como serviços de entrega de mercadorias em domicílio.

Vale reforçar que encontram-se em vigência os Decretos 65, 72 e 84/2020, devendo as medidas restritivas neles estabelecidas serem devidamente respeitadas, como por exemplo:

● as aulas em estabelecimentos públicos e privados de ensino do Município de Caratinga, em todos os segmentos de ensino; e

● aglomerações ou a permanência de pessoas em espaços públicos, tais como: praças, jardins, campos esportivos, pistas de esportes, quadras poliesportivas, academias ao ar livre, parquinhos e similares por tempo indeterminado, devendo ser providenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos o isolamento das praças Cesário Alvim e Dom Pedro II, centro, nesta cidade.

Esclarece, ainda mais, que todos os fatos envolvendo a disseminação pelo COVID-19 (CORONAVIRUS) encontram-se sendo monitorados diuturnamente, e que em nossa região as medidas mais restritivas serão tomadas sempre analisando o contexto das eventuais contaminações, evitando, assim, gerar maior transtorno à população de Caratinga.

Caratinga-MG, 26 de maio de 2020."


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