14/03/2019 às 00h12min - Atualizada em 19/03/2019 às 00h05min

Governo Federal sanciona proibição de casamento para menores de 16 anos

O presidente Jair Bolsonaro promulgou na última terça-feira (13) a Lei 13.811/2019, que impossibilita o casamento de quem não atingiu a idade núbil, que no caso do Brasil, é de 16 anos.

Matheus Aguiar




Antes dessa decisão, a união era permitida em casos de gravidez e também para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que manter relação sexual com menores de 14 anos é crime. Porém, mesmo no caso do consentimento ‘do’ ou ‘da’ adolescente, o código penal já havia deixado de prever a extinção da pena desde 2005, ou seja, apenas constou na matéria como menção.

Desta forma, o grande impacto da lei é exatamente nas situações de gravidez na adolescência, mirando diminuir este impacto na vida das adolescentes, ainda mais quando há a situação do casamento agregado. Existe estreita correlação entre o matrimônio precoce e a gravidez na adolescência; o abandono escolar e a exploração sexual. Partindo desta ideia, a nova legislação indica o intuito da proteção das jovens brasileiras, já que no país cerca de 36% da população feminina se casa antes de completar os 18 anos.


Relação entre países que proíbem o casamento antes do 18 anos, e a presença feminina no mercado profissional desses locais é evidente. Fonte: A Tarde/UOL

Relação entre países que proíbem o casamento antes do 18 anos, e a presença feminina no mercado profissional desses locais é evidente. Fonte: A Tarde/UOL


 

No Brasil, o casamento entre menores de idade é permitido apenas nos casos em que os pais ou representantes legais do jovem, ou ambos, no caso de dois menores envolvidos, autorizem o ato, o qual só terá seu efetivamento perante a justiça, quando ‘o’ ou ‘os’ indivíduos alcançarem a maioridade civil (18 anos). Além disso, é permitido aos tutores que revoguem sua própria autorização antes que o período de confirmação chegue.

Até 2005, o casamento no Brasil poderia atuar como causa extintiva de punibilidade para os crimes de estupro, já que de acordo com o pensamento jurídico da época, o ato de aceitar o matrimônio configuraria o consentimento ‘do’ ou ‘da’ menor que teria sido vítima do crime sexual. Observando esse fato, é evidente que o código civil deve atentar para as divergências sociais e, sobretudo, para pautas de progresso igualitário, tendo em vista a promoção da justiça, como forma de coibir os processos de ‘benefício social’ por gênero.

 


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