13/03/2019 às 00h46min - Atualizada em 19/03/2019 às 00h46min

Justiça brasileira proíbe taxa de conveniência cobrada na venda de ingressos online

Taxa cobrada por empresas na venda de tickets para shows e outros eventos pela internet foi considerada como ‘venda casada’ pelo STJ, na última terça-feira (12).

Matheus Aguiar




O caso teve sua prerrogativa numa ação coletiva da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) contra a empresa Ingresso Rápido, em 2013, na qual a associação obteve sentença favorável da justiça de Porto Alegre. Partindo deste precedente, o magistrado reconheceu a ilegalidade da taxa cobrada e oficializou a decisão que vale para todo o território nacional a partir da deliberação.

A sentença foi deferida por entender que, embora a aquisição do ingresso por meio eletrônico seja uma opção oferecida ao cliente e os custos do procedimento justificariam a cobrança da taxa, a forma como essa tributação é imposta ao cliente configura a violação da sua liberdade de escolha, caracterizando a ‘venda casada’. Neste entendimento, além da compra do ingresso, as empresas estariam obrigando que o cliente também pagasse pela simples administração do produto por parte da empresa, já que a partir do momento em que o cliente precisa ir até locais credenciados para retirar o ingresso, o suposto ‘serviço oferecido’, estaria sendo realizado pelo próprio consumidor.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, considerou que a internet é uma facilitadora da venda de ingresso para as empresas o que privilegiaria os interesses lucrativos das terceirizadoras do serviço. Além disso, ela defendeu que a cobrança da taxa é injustificável, na medida em que a mera disponibilização dos ingressos online não poderia ser considerada um benefício ao consumidor, já que faz parte da própria promoção dos eventos.

Ainda, a decisão da terceira turma do STJ envolve a ordem de que as empresas que cobram essas taxas devolvam o montante dos tributos cobrados nos últimos cinco anos. Uma situação um tanto quanto curiosa, já que envolve a retroação de uma deliberação que ainda está, inclusive, sob ensejo de recurso da ordem.

As taxas de conveniência podem chegar em até 20% do valor do ingresso no Brasil. Mesmo assim, as empresas que oferecem esse serviço online são as grandes propulsoras dos eventos no país. Ainda que os custos possam ser considerados abusivos, há quem diga que esse serviço é de total caráter do livre mercado, o que permite ao consumidor a opção de escolha.

Sob a ótica das empresas, a medida apenas tornará os custos do serviço maiores, já que a partir da decisão, as vendedoras online deveriam passar embutir a taxa de conveniência no valor do ingresso, independente se este for comprado em lojas físicas ou digitais. Além disso, como boa parte do faturamento dessas fornecedoras se concentram exatamente na taxa de conveniência, a decisão poderia afundar esse ramo de business, chegando a atingir os próprios eventos nessa cadeia produtiva.


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