31/07/2020 às 08h55min - Atualizada em 31/07/2020 às 08h55min

Decreto estadual promove reparcelamento de débitos tributários

Matheus Aguiar
O governo do estado de Minas Gerais, por meio do decreto 46.817 editado em 2015 instituiu o Programa Regularize. O projeto estabelece procedimentos para o pagamento incentivado de débitos tributários. Além disso, define também um conjunto de medidas que visam à ampliação e à facilitação da liquidação das dívidas.

O programa incluía também incentivo de até 50% para o pagamento, e crédito disponível para pagamento de ICMS. Porém, em um dos artigos do projeto de 2015 estava descrito que não seria possível a adesão de um reparcelamento. A partir, então, de um novo decreto, editado em julho deste ano, ficou estabelecida a possibilidade do reparcelamento dos valores remanescentes de crédito tributário. A proposta veio para facilitar os pagamentos em meio a dificuldade financeira gerada pela pandemia do novo corona vírus.

É importante atentar para a data limite estabelecida para fazer o requerimento das novas parcelas, que é dia 31 de agosto de 2020. Os interessados poderão simular e contratar o reparcelamento pela internet por meio do site: www.fazenda.mg.gov.br/empresas/parcelamento. Qualquer dúvida pode ser sanada também pelo telefone da AF de Caratinga, que é o 3321-2486.

Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
" data-width="400" data-hide-cover="false" data-show-facepile="true">