12/08/2020 às 08h52min - Atualizada em 12/08/2020 às 08h52min

STF decide que contaminação por Covid-19 pode ser acidente de trabalho

Matheus Aguiar
Isso aconteceu quando o Supremo Tribunal Federal soltou uma decisão liminar em plenário online, no dia 29 de abril, suspendendo dois artigos da Medida Provisória 927 que envolviam temas significativos sobre leis trabalhistas. São eles, o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orientação, sem autuações. Os profissionais da saúde devem ser os mais beneficiados com a decisão.

Importante explicar que o que foi decidido é que a doença pode ser considerada ocupacional, mas isto depende de uma interpretação de quem estiver julgando o caso. A advogada indica que para o empregador, é importante seguir as medidas de segurança e oferecer ao funcionário a proteção necessária. Isso garantiria uma defesa em caso de processo.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofende inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco. O ministro foi além e disse que o artigo 31 atenta contra a saúde dos empregados, não auxilia o combate à pandemia e diminui a fiscalização no momento em que vários direitos trabalhistas estão em risco. Essa decisão pode abrir uma prerrogativa de segurança ainda maior para os trabalhadores.  

Essa medida deve acender o sinal de alerta para os empregadores a partir de agora. Aqueles estabelecimentos que não seguem nenhuma orientação de segurança, como o distanciamento, a obrigatoriedade do uso de máscara e a limpeza frequente do local podem sofrer sanções legais.


 

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