12/04/2021 às 17h30min - Atualizada em 12/04/2021 às 17h30min

APNM critica PEC Emergencial que pode proibir aumento para servidores

Reprodução/TV Sistec
A Proposta de Emenda à Constituição 186/19, conhecida como ‘PEC Emergencial, que permitiu ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial, sem precisar cumprir as regras fiscais, como limite de gastos e endividamento, foi promulgada pelo Senado e pela Câmara do Deputados no último dia 15 de março.
Só que em contrapartida ao novo auxílio, a PEC aprimorou os gatilhos que são acionados, quando os gastos do poder público atingirem 95% das despesas totais. Não poder conceder aumento aos seus servidores estão entre os gatilhos que o poder público poderá acionar. Cassius Henriques, diretor da APNM (Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais) questiona e critica a PEC Emergencial.
"Só pode dar essa recomposição se as despesas estiverem abaixo de 95% da receita. Isso é um gatilho que foi colocado na PEC que, embora não seja obrigatório aos governadores, se ele não for efetuado, impede o governador de pegar um empréstimo de usar garantias, utilizando outro ente da Federação. Então, basicamente obriga o governador a seguir o impositivo dessa PEC", afirmou Cassius.
Segundo o diretor da APNM, como essa PEC afeta o funcionalismo público em geral, a ideia é mobilizar, também, os sindicatos da Saúde e da Educação, e, quando for possível, organizar uma manifestação contrária a esse gatilho.
“Porque é uma medida extremamente danosa ao funcionalismo público em geral e não pode continuar dessa forma. Ela inviabilizaria, segundo cálculos, uma recomposição salarial até o ano de 2036 no Estado de Minas. Seriam quase 15 anos sem recomposição salarial. É algo bastante gravoso que vai tirar qualquer motivação do funcionário público continuar como funcionário público. Vamos perder os melhores funcionários públicos por conta disso. Afinal de contas, por mais que a pessoa goste da sua profissão, quando começar a afetar o bolso, a qualidade de vida sua e de sua família, ele vai começar a procurar outras formas de se sustentar e não vai buscar isso daí. Então, é extremamente danoso para o país e para o funcionalismo público em geral”, disse Cassius.
Das 27 unidades da Federação, Minas Gerais já gastou mais de 95% do que recebe, e com isso, pode acionar os gatilhos da PEC, como não poder conceder aumento salarial para os servidores públicos. Cassius destacou que da forma como está, a PEC vai trazer uma série de malefícios para o funcionário público.



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